CONFLITOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa – Tel.: 213 847 484
POLITICA DE PRIVACIDADE
Política de privacidade para este website ou aplicações
A partir de 25 de maio de 2018, passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de
Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
Abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos
dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que
procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia,
nomeadamente Portugal.
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identificável (Titular dos Dados). É considerada identificável, uma pessoa singular que possa
ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como
por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por
via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética,
mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Que utilidade damos aos dados?
Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita
no nosso site o mais produtivo e agradável possível. Recolhemos informação sua quando
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forneçam previamente certos dados de carácter pessoal, tal como nome, localidade, e-mail e
contacto telefónico. Estes dados pessoais serão utilizados internamente para fins comerciais,
nomeadamente para resposta a pedidos de informação via telefone/e-mail, envio de correio
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Política de proteção dos seus dados pessoais
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pretendemos garantir a execução de medidas técnicas e organizativas adequadas e assegurar a
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uma célere e eficaz defesa dos direitos do titular dos dados.
Os seus direitos e como exercê-los
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comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente
dado e o direito de solicitar o acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, bem como a
sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao
Utilizador, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos
dados.
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cumprimento das obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito e os
que sejam necessários para efeito dos interesses legítimos prosseguidos, não estão incluídos
no ponto anterior.
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os Dados Pessoais serão
conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua
recolha ou o seu posterior tratamento após os quais serão eliminados ou, caso seja do nosso
interesse, processados para fins estatísticos, anonimizados, não sendo possível identificar o
seu Titular.
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